Fotografia por juehuayin Creative Commons BY-NC-SA
A Proposta de Lei nº 246/XII sofre de um conjunto de problemas, quer ao nível das isenções para fins educativos e de ensino, que não existem na proposta, quer ao nível do objeto, a que a taxa da cópia privada pode ser dirigida.
A Associação Ensino Livre fez um conjunto de alterações, como ponto de partida para uma discussão séria, que enviou à 1ª Comissão, onde esta matéria está a ser tratada.
As alterações pressupõem que o legislador não está disponível para fazer alterações quer aos artigos sobre as medidas tecnológicas (vulgo DRM), quer aos artigos que definem a cópia privada, uma vez que a Assembleia da República chumbou recentemente vários projetos de lei que pretendiam fazê-lo.
Se, ainda assim, houver disponibilidade, por parte do legislador, para fazer tais alterações, a AEL terá então diferentes propostas.
As alterações podem ser visualizadas aqui.
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