Fotografia por Paula Simoes Creative Commons BY
O Bloco de Esquerda submeteu à Assembleia da República o Projeto de Lei 151/XIII Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que passa a permitir as utilizações livres já listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo a utilização para fins educativos e de investigação científica, no caso de obras com DRM.
O projeto de lei pode ser consultado nesta página do Parlamento.
A Associação Ensino Livre enviou um apelo a todos os Grupos Parlamentares para aprovarem o referido projeto de lei, que pode ser consultado aqui [PDF].