Como a Associação Ensino Livre tem vindo a alertar, a Comissão Europeia (CE) publicou no final do ano passado uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor, que traz problemas para a investigação científica e para o ensino.
Para além destes problemas, a proposta contém outros também muito graves.
A CE propõe que todas as plataformas, os sites, as aplicações ou outros serviços online que armazenam e dão acesso ao público a obras digitais carregada pelos seus utilizadores passam a ser obrigadas a monitorizar todos os conteúdos que os utilizadores quiserem publicar nessas plataformas, antes de ser publicados. Dada a quantidade de conteúdos, tal monitorização será feita com recurso a software de detecção automática, que é cego às excepções ao direito de autor e sobre os qual o Tribunal de Justiça Da União Europeia já se pronunciou, proibindo explicitamente um requisito legal para o uso de tal software uma vez que isso seria uma violação dos direitos fundamentais à privacidade e à informação. Também não haverá salvaguardas para os utilizadores: se uma plataforma vos recusar a publicação, não saberão se foi por questões de direito de autor ou se aquela plataforma simplesmente não gosta do que vocês querem publicar, dizer, opinar, criticar, discutir, etc.
Tal proposta atinge ainda directamente os repositórios das Universidades e as várias plataformas que professores, alunos, e investigadores usam para disseminarem os seus recursos e trabalho.
A CE propõe ainda que seja criado um novo direito conexo com a duração de 20 anos, para ser dado aos editores de órgãos de comunicação social, a chamada “taxa dos links”, porque passa a proibir a partilha de links com excertos ou títulos de notícias na Web, a menos que plataformas e/ou utilizadores paguem uma taxa decidida pelos editores de órgãos de comunicação social. Recorde-se que, quer na Alemanha, quer em Espanha, onde esta lei foi aprovada anteriormente, ela nunca teve o efeito esperado: dar mais dinheiro aos editores. Pelo contrário, baixou o número de visitantes aos sites dos órgãos de comunicação social (OCS), com consequente redução nos ganhos da publicidade, e, pelo caminho, fechou serviços que davam audiência a esses mesmos OCS.
A proposta da CE será votada, estima-se, no final deste ano no Parlamento Europeu. Nos últimos meses, os deputados do Parlamento Europeu submeteram várias emendas e adições a essa proposta e encontram-se agora a discutir e a votar essas emendas em várias comissões, de acordo com a seguinte tabela, traduzida do site da deputada ao Parlamento Europeu, Julia Reda:
| Junho 29, 2017 | LIBE | Voto na opinião |
| Julho 11, 2017? | ITRE | Voto na opinião |
| Julho 11, 2017 | CULT | Voto na opinião |
| Julho 12 or 13, 2017 | JURI | Debate do relatório de emendas |
| September 7, 2017 | JURI | Debate das emendas de compromisso |
| Outubro 9 or 10, 2017 | JURI | Voto no relatório |
| Inverno 2017? | Plenário do Parlamento Europeu | Voto no relatório |
Assim, é preciso contactarmos os nossos representantes no PE e pedir-lhes para:
- Apoiarem e aprovarem as emendas que alarguem a excepção para prospeção de texto e dados para todos aqueles que tiverem acesso legal aos textos e dados;
- Apoiarem e aprovarem as emendas que corrigem a directiva sobre as medidas tecnológicas, para que estas deixem de impedir alunos, professores, investigadores e cidadãos no geral de exercerem as excepções ao direito de autor, no caso de obras com DRM, excepções essas que traduzem direitos fundamentais;
- Apoiarem e aprovarem as emendas que alarguem a excepção para fins de ensino e rejeitem um sistema de licenças e taxas na educação;
- Apoiarem e aprovarem as emendas que rejeitam o artigo 11º, referente a um novo direito de autor para editores de OCS;
- Apoiarem e aprovarem as emendas que rejeitam o artigo 13º, referente à obrigatoriedade de monitorização de conteúdos carregados pelos utilziadores;
- Apoiarem e aprovarem as emendas que sugerem a criação de uma nova excepção ao direito de autor para conteúdos gerados pelos utilizadores (como memes e gifs);
- Apoiarem e aprovarem as emendas que sugerem a harmonização da excepção da liberdade de panorama para que todos os países, à semelhança de Portugal.
O voto mais importante é o da Comissão JURI (questões legais) e o nosso representante na comissão é o Sr. Deputado Marinho e Pinto, cujos contactos que estão no site são:
Email: antonio.marinhoepinto [arroba] europarl [ponto] europa [ponto] eu
Telefone do Gabinete em Bruxelas: +32(0)2 28 45403
Para contactarem todos os deputados, podem consultar esta lista.
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