AEL Apela aos Deputados para resolverem problema do DRM

A Associação Ensino Livre tem vindo a alertar, desde 2011, para o problema do DRM nas obras digitais, que consiste em eliminar, na prática, as Utilizações Livres listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), das quais dependem o ensino, a investigação científica e a atividade de Bibliotecas e Arquivos.

Esta semana, o Parlamento vai debater e votar dois projetos de Lei (n.º 406/XII/2.ª do GP do BE e n.º 423/XII do GP do PCP), que vêm resolver este problema: o DRM continua a estar protegido no caso de ações ilegais, mas não quando os consumidores quiserem realizar uma ação legal que já lhes é reconhecida como direito.

Tendo em consideração que os projetos de Lei não alteram os direitos concedidos aos autores, nem os direitos concedidos aos cidadãos, mas sim corrigem a actual redação da Lei, de forma a garantir esses mesmos direitos, de acordo com o princípio da Lei e da Diretiva Comunitária, a Associação Ensino Livre enviou aos srs. Deputados um apelo para a aprovação dos projetos de Lei referidos, defendendo assim os direitos de todos.

Em anexo, podem ler o Comunicado de Imprensa da AEL.
Para mais informação, podem consultar o site do DRMPT, no qual a AEL tem vindo a colaborar.

Deixar uma resposta