PL sobre #DRM do Bloco de Esquerda Discutido e Votado amanhã no Parlamento

Fotografia por Paula Simoes Creative Commons BY

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O Bloco de Esquerda submeteu à Assembleia da República o Projeto de Lei 151/XIII Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que passa a permitir as utilizações livres já listadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo a utilização para fins educativos e de investigação científica, no caso de obras com DRM.

O projeto de lei pode ser consultado nesta página do Parlamento.

A Associação Ensino Livre enviou um apelo a todos os Grupos Parlamentares para aprovarem o referido projeto de lei, que pode ser consultado aqui [PDF].

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