Dinheiro Público? Código Público!

Associação Ensino Livre desafia Governo e Parlamento Portugueses a criarem legislação que determine que o software criado para o sector público, financiado com dinheiro público, seja disponibilizado como software livre.

Os serviços digitais usados e disponibilizados pela Administração Pública são a infra-estrutura crítica das nações democráticas do séc. XXI. Para criar sistemas de confiança, é necessário que as instituições públicas tenham controlo total sobre o software e os sistemas de computador, que constituem a nossa infra-estrutura digital. No entanto, é raro a Administração Pública ter controlo sobre os sistemas que usa e disponibiliza, devido às licenças de software restritivas que:

  • Proíbem a partilha e adaptação de código, impedindo a cooperação entre instituições públicas e obrigando, sem necessidade, a criar sistemas de raíz para cada instituição;
  • Estimulam a criação de monopólios, ao impedir a competitividade. Como resultado, a administração pública fica totalmente dependente de meia dúzia de empresas;
  • São uma ameaça à segurança da nossa infra-estrutura digital por proibirem o acesso ao código-fonte, tornando extremamente difícil, se não mesmo impossível, corrigir buracos de segurança.

O software usado e disponibilizado pela Administração Pública é pago com dinheiro público, de impostos de todos os cidadãos. É preciso que tal software seja Software Livre e de Código Aberto porque:

  • Só o Software Livre e de Código Aberto permite a qualquer entidade, em liberdade, usar, estudar, partilhar e melhorar as aplicações que usamos no dia-a-dia, permitindo que diferentes instituições públicas possam usar o mesmo software para as mesmas necessidades, bem como adaptar esse software para novas funcionalidades;
  • Só as licenças de Software Livre e de Código Aberto têm salvaguardas contra a dependência de serviços de empresas ou fornecedores específicos;
  • Só o Software Livre e de Código Aberto assegura o acesso ao código-fonte, que permite a correcção de buracos de segurança.

A Associação Ensino Livre (AEL) junta-se à Free Software Foundation Europe e a dezenas de outras entidades, incluindo a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) e a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, no apelo aos governos e parlamentos europeus que façam aprovar e implementem legislação que obrigue a que todo o software desenvolvido para o sector público seja disponibilizado publicamente sob uma licença de Software Livre e de Código Aberto.

Se o dinheiro que paga o software é público, o código desse software tem de ser público.

A AEL convida ainda todos os cidadãos a assinarem a carta aberta, que será enviada aos nossos representantes políticos.

Deixar uma resposta