Proposta de Diretiva sobre Direito de Autor: Prospeção de Texto e Dados #TDM #Research #Startups

No seguimento da proposta da Comissão Europeia para uma nova diretiva sobre direito de autor, a Associação Ensino Livre publicou e vai continuar a publicar alguns posts sobre os pontos mais preocupantes da proposta. Já demos conta das mudanças no Ensino e urge agora olhar para uma nova alteração.

A Comissão Europeia pretende criar uma nova exceção ao direito de autor para permitir a prospeção de texto e dados (Text and Data Mining). É com alguma surpresa que a AEL verifica que a Comissão acha necessário abrir uma exceção para esta ação. A prospeção de texto e dados refere-se ao processo de “ler” enormes quantidades de texto ou dados, através de uma máquina (por exemplo, um computador), extrair informação e encontrar padrões e tendências, que nos permitam tirar conclusões. É certo que é uma leitura realizada através do computador, muitas vezes denominada leitura à distância (Distant Reading, conceito cunhado por Franco Moretti), mas que não deixa de ser leitura, pelo que seria expetável que qualquer utilizador que tivesse acesso legal à obra pudesse ler essa mesma obra como bem entendesse. Infelizmente, não parece ser esse o entendimento da Comissão.

Independentemente deste entendimento e tendo em conta a enorme quantidade de restrições que o nosso direito de autor impõe aos utilizadores, a abertura de uma nova exceção deveria ser sempre encarada como um aspeto positivo, no entanto a forma como a Comissão desenhou esta exceção é uma desilusão.

A proposta para a exceção para fins de prospeção de texto e dados tem a seguinte formulação:

Artigo 3.º
Prospeção de textos e dados
1.Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.º da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.º, alínea a), e no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.º, n.º 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica.

2.As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.º 1 não são aplicáveis.

3.Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo.

4.Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.º 3.

Esta nova exceção ao direito de autor é uma exceção obrigatória e que não pode ser eliminada através de contrato, o que são dois pontos positivos. No entanto, encontramos outros problemas, que na prática eliminam a exceção que a Comissão pretende criar.

Em primeiro lugar, só os organismos de investigação é que podem fazer uso desta exceção. A proposta define organismo de investigação como

Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
(1)«Organismo de investigação», uma universidade, um instituto de investigação ou qualquer outro organismo cujo principal objetivo seja a realização de investigação científica ou a realização de investigação científica e prestação de serviços de ensino:

a) sem fins lucrativos ou por reinvestir a totalidade dos lucros na investigação científica; ou
b) em conformidade com uma missão de interesse público reconhecida por um Estado-Membro;

de modo que o acesso aos resultados gerados pela investigação científica não possam ser apreciados em condições preferenciais por uma empresa que exerça uma influência decisiva sobre esse organismo;

Isto significa que as instituições de património cultural, jornalistas, cidadãos, artistas, câmaras municipais, setor privado, entre outros, não poderão fazer uso desta exceção. A Communia chama ainda a atenção para a falta de clareza no que concerne às startups que precisem de fazer prospeção de texto e dados num corpus, que não está disponível para licenciamento, como a Internet ou subconjuntos desta “By extension, it is unclear how companies like data startups would be able to operate if they wish to conduct text and data mining on a corpus that is not available for licensing—for example, the internet (or large subsets thereof).”

O segundo problema desta proposta diz respeito ao facto da Comissão permitir a prospeção de texto e dados apenas para fins de investigação científica, o que limita o impacto que a investigação possa ter no mundo real.

No entanto, o problema mais grave nesta proposta é o facto da Comissão permitir que os titulares dos direitos possam colocar medidas para garantir a segurança e a integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos.

Isto significa que os titulares dos direitos podem colocar DRM nos textos e dados, impedindo assim os investigadores de usarem esta exceção. Recorde-se que em Portugal, bem como noutros países europeus, é proibido neutralizar o DRM, mesmo para fazer um uso legal.

A secção de comentários de um post de um investigador impedido de realizar o seu trabalho por um editor de publicações científicas mostra bem que o último ponto do artigo proposto pela Comissão não será suficiente para garantir a prospeção de texto e dados pelos investigadores: os editores continuam a insistir que os investigadores podem usar as APIs. Ora, estes mecanismos não só são insuficientes, como darão apenas a informação que os editores quiserem permitir, condicionando a investigação.

Se de facto é necessária uma exceção para “ler à distância” uma obra a que legalmente se tem acesso, então a proposta deve ser alterada para permitir que essa exceção possa ser usada por qualquer utilizador, para qualquer fim e que esta não possa ser eliminada através de DRM.

A Associação Ensino Livre apela a todos os centros de investigação, estabelecimentos de ensino, museus, bibliotecas, startups, câmaras municipais, jornalistas e cidadãos em geral, que contactem os deputados do Parlamento Europeu para lhes dar conta das suas preocupações, uma vez que esta proposta terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu.