O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei que pretende resolver o problema do DRM, garantindo as utilizações livres aos cidadãos. O DRM não criminaliza apenas as utilizações livres, como a utilização para fins educativos ou de investigação científica, ou a cópia privada, entre outras. Impede também a preservação digital das obras pelas bibliotecas e impede os cidadãos de proteger a sua privacidade.
Tal projeto de lei não diminui, não altera, nem retira nenhum direito aos titulares dos direitos.
A Associação Ensino Livre foi convidada pela 12ª Comissão a enviar um contributo sobre esta matéria, que pode ser lido aqui.
Na página da iniciativa, no site do Parlamento, podem ler quer o projeto de lei, quer os contributos de outras entidades.
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