AEL junta-se a outras oito entidades para pedir ao @govpt que reveja posição sobre Artigo 13º

A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais (D³), a Associação Ensino Livre (AEL), a Creative Commons Portugal (CC Portugal), a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD), a Beta-i – Innovation Acceleration Hub, o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP) e a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI) enviaram uma carta aberta ao Governo Português a pedir que reveja a sua posição sobre o artigo 13º da Reforma Europeia sobre Direito de Autor, que pretende impedir a publicação de conteúdos nas plataformas da Web pelos cidadãos:

Lisboa, 09 de fevereiro de 2018

CARTA ABERTA SOBRE A POSIÇÃO DO GOVERNO PORTUGUÊS NO DEBATE RELATIVO À DIRETIVA EUROPEIA DE COPYRIGHT

Caro Primeiro-Ministro, António Costa,
Caro Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva,
Caro Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral,
Caro Ministro da Cultura, Luís Filipe de Castro Mendes,
Caro Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor,

Endereçamos esta carta – tal como 83 associações e startups endereçaram há 2 meses atrás às autoridades Europeias – com vista a partilhar a preocupação sobre o impacto irreparável que a posição portuguesa no debate da Diretiva de Copyright possa ter nos direitos e liberdades fundamentais, na economia e no investimento estrangeiro, na educação e investigação, na inovação e empreendedorismo e no fomento da criatividade e cultura.

Anexamos diversas cartas e análises enviadas previamente por um largo espectro de stakeholders e especialistas Europeus com uma posição semelhante: 50 organizações da sociedade civil, indústrias tecnológicas, 56 autoridades académicas, 6 países europeus aos quais se soma a Alemanha de forma particular, e até o Serviço Jurídico da Comissão Europeia.

A proposta de Diretiva de Copyright que o Governo de Portugal apoia e pretende agravar torna as plataformas de Internet – sejam elas de armazenamento, lojas de e-commerce, redes sociais, plataformas de vídeo, imagens, código ou texto gerado pelos utilizadores – (1) responsáveis pelo conteúdos dos seus utilizadores, (2) obrigando-as a monitorizar e filtrar ativamente todos os conteúdos partilhados, com fortes obrigações para a deteção e eliminação daqueles que poderiam estar protegidos por direitos de autor. Tais medidas serão impossíveis de implementar sem impôr aos cidadãos uma excessiva restrição nos seus direitos fundamentais.

Esta responsabilidade e obrigação está expressamente proibida pela Diretiva de Comércio Eletrónico, o marco regulatório de Internet que permitiu a inovação digital das últimas duas décadas e que quebrou barreiras económicas, geográficas e sociais, globalizando a inovação e o acesso à informação e a serviços através de uma infinidade de plataformas que atuam como intermediários tecnológicos entre utilizadores que procuram conteúdos, produtos ou serviços e utilizadores que os oferecem.

Assim, este conjunto diverso de entidades que representam Sociedade Civil, Direitos Digitais, Startups, PME’s, pedem ao Governo que reveja a sua posição de forma a defender o ecossistema digital e empreendedor que é hoje, a par do Turismo, o principal atrativo do país a nível internacional, tendo-se já tornado uma referência a nível global e um pólo de atração de talento e investimento.

Os benefícios e oportunidades que Portugal pode oferecer ao mundo no século XXI passam pelo mesmo carácter empreendedor que há 500 anos permitiu a primeira volta ao mundo, sendo no entanto necessária a existência de regulação que aposte na inovação e olhe para o futuro.

Em nome dos signatários,