Presidente da República veta Diploma da Cópia Privada

Color Spectrum CD Reflection. Imagem por Todd Binger. CC-BY-SA

O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República o diploma da cópia privada, sem promulgação.

A Associação Ensino Livre (AEL) enviou um apelo ao Presidente da República, a 4 de março (antes mesmo do envio do diploma à PR) para vetar a lei, com os pontos para os quais a AEL tem vindo a alertar os legisladores, desde 2011, altura em que começou a acompanhar as sucessivas tentativas de atualização da lei da cópia privada.

É particularmente significativo que o primeiro ponto da mensagem enviada à Assembleia da República pelo Presidente da República seja o facto do diploma não equilibrar todos os interesses envolvidos. A referência à legislação europeia é outro ponto relevante. Sempre foi entendimento da AEL, que este diploma não cumpre a Diretiva Europeia, não toma em consideração as sucessivas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, nem segue as recomendações de estudos e relatórios feitos para a Comissão Europeia. Quer a Comissão Europeia, quer o Parlamento Europeu encontram-se a trabalhar na harmonização das exceções ao direito de autor, pelo que qualquer alteração à lei nacional ficará rapidamente obsoleta.

Acresce ainda que a AEL alertou o legislador para a necessidade de extender as isenções a alunos, professores e investigadores, acabando o diploma por não fazer eco de tais isenções.

A AEL já antes tinha divulgado as alterações que entendia necessárias a este diploma e que podem ser consultadas aqui.

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